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Política de Privacidade

Última atualização: 22 de junho de 2026

A sua privacidade é muito importante para nós. Esta Política de Privacidade (doravante denominada "Política") descreve como a WCLima - Serviços de Escritório, Cobrança e Apoio Administrativo - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.604.341/0001-62, com sede na Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040 (doravante denominada "WCLima", "Plataforma", "nós" ou "nosso/nossa"), coleta, usa, armazena, processa, compartilha e protege as informações pessoais dos usuários (doravante denominados "Usuário", "você" ou "seu/sua") da plataforma digital divorcio.app (doravante denominada "Plataforma").

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

AO ACESSAR, UTILIZAR A PLATAFORMA OU FORNECER QUAISQUER DADOS PESSOAIS, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, BEM COMO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA, NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA NEM FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS.

1. Definições

a. "Dados Pessoais" - significa qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD, incluindo, mas não se limitando a: nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, regime de bens, endereço, e-mail, telefone, informações sobre filhos, informações sobre bens (imóveis, veículos, investimentos, contas bancárias), renda, documentos de identificação, fotografias, e quaisquer outros dados fornecidos voluntariamente pelo Usuário.

b. "Dados Pessoais Sensíveis" - significa dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, conforme definido pela LGPD.

c. "Tratamento" - significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

d. "Controlador" - significa a WCLima, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido pela LGPD.

e. "Operador" - significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

f. "Encarregado (DPO)" - significa a pessoa indicada pela WCLima para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

g. "Escritório", "Advogado Responsável" ou "Profissional" - significa o Dr. Winicius Coelho Lima, OAB/TO nº 6.708, único responsável pela prestação dos Serviços Jurídicos.

2. Quem é o Controlador dos Dados

A WCLima - Serviços de Escritório, Cobrança e Apoio Administrativo - ME é a Controladora dos Dados Pessoais coletados através da Plataforma.

Dados de Identificação do Controlador:

  • Razão Social: WCLima - Serviços de Escritório, Cobrança e Apoio Administrativo - ME
  • Nome Fantasia: divorcio.app
  • CNPJ: 32.604.341/0001-62
  • Endereço: Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040
  • E-mail: contato@divorcio.app
  • Telefone/WhatsApp: (63) 99244-0960

A WCLima atua como intermediadora na captação de leads para o Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima, sendo o Escritório um Operador independente, com suas próprias obrigações de proteção de dados.

3. Quais Dados Coletamos

a. Dados Fornecidos pelo Usuário

A Plataforma coleta os seguintes Dados Pessoais fornecidos voluntariamente pelo Usuário:

  • Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, nacionalidade, naturalidade;
  • Dados de Contato: E-mail, telefone, WhatsApp, endereço residencial;
  • Dados do Cônjuge/Ex-cônjuge: Nome completo, CPF, data de nascimento, profissão, endereço;
  • Dados sobre Filhos: Nome completo, data de nascimento, CPF (se houver), se são menores ou maiores de idade;
  • Dados Patrimoniais: Regime de bens do casamento, descrição de bens (imóveis, veículos, investimentos, contas bancárias, empresas, participações societárias, direitos, ações, títulos, etc.), valor estimado dos bens;
  • Dados Financeiros: Renda, fontes de renda, despesas, padrão de vida, informações sobre dependentes;
  • Documentos: Cópias de documentos de identificação (RG, CNH, passaporte), certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos (quando necessário), comprovantes de residência, matrícula de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, etc.;
  • Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, provedor de internet, páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, interações, e outras informações de uso da Plataforma;
  • Cookies: A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, analisar o uso da Plataforma e para fins de marketing. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies através do navegador.

b. Dados Pessoais Sensíveis

A WCLima NÃO coleta Dados Pessoais Sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos), salvo quando estritamente necessário para a prestação dos Serviços Jurídicos e com o consentimento expresso do Usuário.

Em caso de necessidade de coleta de Dados Pessoais Sensíveis, o Usuário será previamente informado e solicitará seu consentimento específico e destacado.

c. Dados de Menores de Idade

A Plataforma NÃO coleta Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, exceto quando as informações sobre filhos são fornecidas pelo Usuário para fins de realização do divórcio consensual.

Nestes casos, o Usuário declara ser o responsável legal pelos filhos e garante que tem autoridade para fornecer tais informações, respondendo pela veracidade e legalidade dos dados.

4. Como Coletamos os Dados

Os Dados Pessoais são coletados das seguintes formas:

  • Formulários Online: Quando o Usuário preenche formulários na Plataforma para expressar interesse nos Serviços Jurídicos;
  • Chat/WhatsApp: Quando o Usuário interage com a Plataforma ou com o Escritório através do chat ou WhatsApp;
  • E-mail: Quando o Usuário envia e-mails para contato;
  • Telefone: Quando o Usuário entra em contato por telefone;
  • Navegação: Automaticamente, através de cookies e tecnologias de rastreamento, quando o Usuário navega na Plataforma;
  • Documentos Enviados: Quando o Usuário envia documentos digitalizados ou fotografados através da Plataforma ou por e-mail.

5. Para que Usamos os Dados

A WCLima e o Escritório utilizam os Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

  • Prestação dos Serviços Jurídicos: Analisar a viabilidade do divórcio consensual, elaborar a minuta da Escritura de Divórcio, orientar o Usuário sobre a documentação necessária, encaminhar a Escritura de Divórcio para o Cartório responsável, e acompanhar o processo;
  • Comunicação com o Usuário: Entrar em contato para esclarecimento de dúvidas, agendamento de consultas, envio de propostas comerciais, atualizações sobre o processo, e quaisquer outras comunicações relacionadas aos Serviços Jurídicos;
  • Cumprimento de Obrigações Legais: Cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo a LGPD, Estatuto da OAB, Código de Ética da OAB, e outras leis;
  • Melhoria dos Serviços: Analisar o uso da Plataforma, identificar tendências, solucionar problemas técnicos, e melhorar a experiência do Usuário;
  • Segurança e Prevenção a Fraudes: Prevenir, detectar e investigar atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os Termos de Uso;
  • Marketing e Publicidade: (com consentimento prévio) Enviar comunicações de marketing, ofertas especiais, newsletters, e informações sobre novos serviços ou promoções;
  • Estatísticas Agregadas: Gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para fins de pesquisa, desenvolvimento de novos serviços e análise de mercado.

A WCLima e o Escritório realizam o tratamento de Dados Pessoais com base nas seguintes hipóteses legais, previstas na LGPD:

  • Consentimento: (Art. 7º, I) Para a coleta e uso de Dados Pessoais fornecidos voluntariamente pelo Usuário, mediante consentimento livre, informado e inequívoco;
  • Execução de Contrato: (Art. 7º, V) Para a prestação dos Serviços Jurídicos, execução do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
  • Exercício Regular de Direitos: (Art. 7º, VI) Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • Cumprimento de Obrigação Legal: (Art. 7º, II) Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as impostas pelo Estatuto da OAB, Código de Ética da OAB, e legislação tributária;
  • Legítimo Interesse: (Art. 7º, IX) Para a melhoria dos serviços, análise de dados agregados, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, e comunicação com o Usuário, desde que não prevaleçam os direitos e interesses fundamentais do Usuário.

7. Como Compartilhamos os Dados

A WCLima poderá compartilhar Dados Pessoais nas seguintes situações:

  • Com o Escritório do Advogado Responsável: Para a prestação dos Serviços Jurídicos, o Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima terá acesso integral aos Dados Pessoais do Usuário;
  • Com Prestadores de Serviços: Com empresas terceirizadas que prestam serviços à WCLima, como serviços de hospedagem (hosting), envio de e-mails, processamento de pagamentos (gateways de pagamento), serviços de nuvem (cloud computing), suporte técnico, e análise de dados, sempre sob contratos que garantam a proteção dos dados;
  • Com Cartórios: Para o registro da Escritura de Divórcio, os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou com o Cartório de Títulos e Documentos;
  • Com Autoridades Judiciais e Administrativas: Para cumprimento de ordens judiciais, decisões administrativas, ou exigências legais;
  • Com Órgãos de Classe: Para cumprimento de obrigações éticas e legais perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seus órgãos disciplinares;
  • Com Parceiros Comerciais: (com consentimento prévio) Para o envio de ofertas, promoções e comunicações de marketing de parceiros;
  • Em Caso de Transferência de Negócio: Em caso de fusão, aquisição, cisão, incorporação ou venda do negócio, os Dados Pessoais poderão ser transferidos para o novo controlador, desde que mantidos os mesmos propósitos e condições de tratamento.

A WCLima NÃO compartilha Dados Pessoais com terceiros para fins não previstos nesta Política, sem o consentimento prévio do Usuário.

8. Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do Usuário, analisar o uso da Plataforma, personalizar conteúdo e anúncios, e para fins de marketing.

a. Tipos de Cookies Utilizados

  • Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação, segurança e navegação;
  • Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como o Usuário utiliza a Plataforma, para melhorar a experiência e o desempenho;
  • Cookies de Funcionalidade: Permitem que a Plataforma se lembre das preferências do Usuário, como idioma e configurações;
  • Cookies de Publicidade: Utilizados para exibir anúncios relevantes ao Usuário, com base em seus interesses e comportamento de navegação;
  • Cookies de Terceiros: Cookies de serviços de terceiros, como Google Analytics, Google Ads, Meta (Facebook/Instagram), e outros.

b. Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do navegador, podendo:

  • Aceitar todos os cookies;
  • Bloquear todos os cookies;
  • Receber um aviso antes de um cookie ser armazenado;
  • Excluir cookies já armazenados.

Atenção: O bloqueio ou exclusão de cookies essenciais pode afetar o funcionamento adequado da Plataforma.

9. Segurança dos Dados

A WCLima adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas ou quaisquer outras formas de tratamento ilícito, incluindo:

  • Criptografia: Os Dados Pessoais são armazenados em servidores com criptografia em trânsito (SSL/TLS) e em repouso (AES-256);
  • Controle de Acesso: O acesso aos Dados Pessoais é restrito aos profissionais que necessitam conhecê-los para a prestação dos Serviços Jurídicos ou para o funcionamento da Plataforma;
  • Autenticação: Utilização de autenticação forte, com senhas fortes e, quando disponível, autenticação de dois fatores;
  • Monitoramento: Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, tentativas de invasão e acessos não autorizados;
  • Backup: Realização de backups regulares e seguros dos Dados Pessoais para prevenir perdas acidentais;
  • Treinamento: Treinamento periódico de colaboradores e parceiros sobre a importância da proteção de dados e das boas práticas de segurança;
  • Políticas de Segurança: Manutenção de políticas de segurança da informação atualizadas e em conformidade com as melhores práticas do mercado.

Apesar dos esforços da WCLima, nenhum sistema de segurança é 100% (cem por cento) infalível, e a WCLima não garante a inviolabilidade dos dados. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e informações de acesso.

10. Armazenamento e Retenção dos Dados

a. Local do Armazenamento

Os Dados Pessoais são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil ou em outros países que ofereçam o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD.

b. Prazo de Retenção

Os Dados Pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias, e para o exercício regular de direitos.

Em geral, os Dados Pessoais serão retidos por:

  • Durante a prestação dos Serviços Jurídicos - até a conclusão do divórcio consensual;
  • Por 5 (cinco) anos após o término da prestação dos serviços - para cumprimento de obrigações legais (Código Civil) e para exercício de direitos;
  • Por 10 (dez) anos após a data do divórcio - para cumprimento de obrigações legais relacionadas a registro civil e bens;
  • Pelo tempo necessário para cumprir com obrigações legais específicas - como leis tributárias, trabalhistas, previdenciárias, etc.

Após o término do prazo de retenção, os Dados Pessoais serão excluídos ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de mantê-los.

11. Direitos do Titular (LGPD)

Em conformidade com a LGPD, o Usuário (titular dos dados) tem os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento: Direito de confirmar se a WCLima trata seus Dados Pessoais;
  • Acesso aos dados: Direito de acessar seus Dados Pessoais mantidos pela WCLima, gratuitamente, mediante solicitação;
  • Correção de dados: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados: Direito de solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição;
  • Eliminação dos dados: Direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com base em consentimento;
  • Informação sobre compartilhamento: Direito de saber com quem a WCLima compartilha seus Dados Pessoais;
  • Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento: Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à WCLima;
  • Oposição ao tratamento: Direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, quando houver descumprimento da LGPD;
  • Revisão de decisões automatizadas: Direito de solicitar revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com a WCLima pelos canais de atendimento descritos no item 15, identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer.

12. Como Exercer os Direitos

O Usuário pode exercer seus direitos a qualquer momento, gratuitamente, mediante solicitação à WCLima, por meio de:

  • E-mail: contato@divorcio.app
  • Telefone/WhatsApp: (63) 99244-0960
  • Endereço Postal: Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040

A WCLima se compromete a responder às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

A WCLima poderá solicitar ao Usuário informações adicionais para confirmar sua identidade, garantindo a segurança e privacidade dos dados.

13. Transferência Internacional de Dados

A WCLima poderá transferir Dados Pessoais para países estrangeiros, incluindo para provedores de serviços de nuvem (cloud computing) e outros prestadores de serviços, desde que tais países ofereçam nível de proteção adequado, conforme exigido pela LGPD.

A WCLima adota medidas contratuais, técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos Dados Pessoais em transferências internacionais, incluindo:

  • Cláusulas contratuais padrão (modelo aprovado pela ANPD);
  • Verificação da adequação do país ou do prestador de serviços;
  • Garantia de que o tratamento dos dados no exterior obedece aos mesmos padrões de proteção exigidos pela LGPD.

14. Encarregado (DPO)

A WCLima indica o Dr. Winicius Coelho Lima como Encarregado (DPO - Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre a WCLima, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado (DPO):

  • Nome: Dr. Winicius Coelho Lima
  • E-mail: contato@divorcio.app
  • Telefone/WhatsApp: (63) 99244-0960
  • Endereço: Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040

15. Canais de Atendimento

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações, reclamações, sugestões, exercício de direitos (incluindo direitos previstos na LGPD) ou quaisquer outras comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade, à Plataforma, ou aos Serviços Jurídicos, o Usuário poderá entrar em contato com a WCLima e com o Escritório do Advogado Responsável por meio dos seguintes canais:

A WCLima se compromete a responder às comunicações do Usuário no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

16. Alterações nesta Política

A WCLima se reserva o direito de alterar, atualizar, modificar ou complementar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário, por meio da Plataforma (com destaque na página inicial), por e-mail ou por qualquer outro meio adequado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas disposições.

O Usuário que continuar a utilizar a Plataforma após a data de vigência das alterações estará automaticamente concordando com as novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, bem como a exclusão de seus Dados Pessoais, nos termos desta Política e dos Termos de Uso.

17. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O Usuário tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

Contato da ANPD:

18. Disposição Final

Esta Política de Privacidade, juntamente com os Termos de Uso da Plataforma, constitui o acordo integral entre a WCLima e o Usuário em relação à proteção de dados pessoais.

Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecem as disposições mais favoráveis à proteção dos Dados Pessoais do Usuário.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), ficando eleito o Foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes desta Política.