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divorcio.app

Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026

Estes Termos de Uso (doravante denominados "Termos" ou "Contrato") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital divorcio.app (doravante denominada "Plataforma"), de propriedade da WCLima - Serviços de Escritório, Cobrança e Apoio Administrativo - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.604.341/0001-62, com sede na Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040 (doravante denominada "WCLima", "Plataforma", "nós" ou "nosso/nossa").

A Plataforma divorcio.app tem como objetivo a captação de leads (potenciais clientes) interessados na realização de divórcio consensual, sendo que os serviços jurídicos são prestados exclusivamente pelo escritório do Dr. Winicius Coelho Lima, OAB/TO nº 6.708, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (doravante denominado "Escritório", "Advogado Responsável" ou "Profissional").

ESTES TERMOS ENTRAM EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE VOCÊ ACESSA OU UTILIZA A PLATAFORMA, OU FORNECE QUALQUER DADO PESSOAL POR MEIO DELA ("DATA DE VIGÊNCIA"). AO ACESSAR A PLATAFORMA, VOCÊ: (A) DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES TERMOS; (B) DECLARA E GARANTE QUE TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO; (C) DECLARA QUE É MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU EMANCIPADO; (D) DECLARA QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS SÃO VERDADEIRAS E ATUALIZADAS; E (E) ACEITA ESTES TERMOS E CONCORDA EM FICAR LEGALMENTE VINCULADO A TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA NEM FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS.

LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE PARA GARANTIR QUE VOCÊ COMPREENDE CADA DISPOSIÇÃO. ESTE CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, FORO DE ELEIÇÃO E ARBITRAGEM (CONFORME APLICÁVEL).

1. Objeto

A Plataforma divorcio.app tem como objeto a captação de leads, o agendamento de consultas e o encaminhamento de potenciais clientes para o Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima, com a finalidade de viabilizar a contratação de serviços jurídicos especializados em divórcio consensual, nos seguintes casos específicos:

  • Divórcio consensual sem filhos menores - Aplica-se aos casais que não possuem filhos menores de 18 (dezoito) anos ou nascituros;
  • Divórcio consensual com filhos maiores - Aplica-se aos casais que possuem apenas filhos maiores de 18 (dezoito) anos e/ou emancipados;
  • Divórcio consensual com partilha de bens - Aplica-se aos casais que possuem bens a serem partilhados mediante acordo;
  • Divórcio consensual sem partilha de bens - Aplica-se aos casais que não possuem bens a partilhar ou que já realizaram a partilha extrajudicialmente.

A Plataforma NÃO realiza a prestação direta dos serviços jurídicos, atuando exclusivamente como canal de comunicação, captação de clientes e intermediadora de contato com o Escritório do Advogado Responsável. A relação jurídica de prestação de serviços advocatícios se estabelece exclusivamente entre o Usuário e o Escritório do Advogado Responsável, sendo a WCLima parte estranha a essa relação.

2. Definições

a. "Usuário", "Cliente" ou "Consumidor" significa a pessoa natural que acessa a Plataforma com o objetivo de contratar os Serviços Jurídicos do Escritório do Advogado Responsável, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

b. "Plataforma" significa o site https://divorcio.app e todas as suas funcionalidades, ferramentas, aplicações, conteúdos, design, interface, código-fonte, banco de dados e quaisquer outros elementos disponibilizados pela WCLima.

c. "Serviços Jurídicos" significa os serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento jurídico prestados exclusivamente pelo Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima, OAB/TO nº 6.708, referentes à realização de divórcio consensual nas modalidades descritas no item 1 deste Contrato.

d. "Lead" significa o potencial cliente que fornece seus dados pessoais através da Plataforma com o interesse de contratar os Serviços Jurídicos, ainda não tendo formalizado a contratação.

e. "Dados Pessoais" significa todas as informações fornecidas pelo Usuário através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, e-mail, telefone, CPF, estado civil, regime de bens, informações sobre filhos (nomes, datas de nascimento), informações sobre bens (imóveis, veículos, investimentos), renda, endereço, fotos, documentos de identificação e quaisquer outros dados necessários para a prestação dos Serviços Jurídicos, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").

f. "Escritório", "Advogado Responsável" ou "Profissional" significa o Dr. Winicius Coelho Lima, OAB/TO nº 6.708, único responsável pela prestação dos Serviços Jurídicos.

g. "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" significa o contrato específico celebrado entre o Usuário e o Escritório do Advogado Responsável, que estabelecerá as condições detalhadas para a realização do divórcio consensual, incluindo honorários, prazo, obrigações das partes e demais cláusulas necessárias.

h. "Escritura de Divórcio" significa o documento público ou particular que formaliza o divórcio consensual, a ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou no Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso.

i. "Partes" significa, em conjunto, a WCLima e o Usuário. Individualmente, cada um é uma "Parte".

j. "Código Malicioso" significa qualquer software, hardware ou outra tecnologia, dispositivo ou meio, incluindo qualquer vírus, worm, malware, ransomware, spyware, trojan ou outro código de computador malicioso, cujo propósito ou efeito seja permitir acesso não autorizado, destruir, interromper, desabilitar, distorcer ou de outra forma prejudicar a Plataforma, os sistemas da WCLima ou de terceiros.

k. "Conteúdo" significa todos os textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, logotipos, marcas, software, códigos e quaisquer outros materiais disponibilizados na Plataforma.

3. Cadastro e Coleta de Dados

a. Cadastro

Para utilizar a Plataforma e ter acesso aos Serviços Jurídicos, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre sua situação pessoal, familiar e patrimonial.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, responsabilizando-se por quaisquer consequências decorrentes de informações falsas, inexatas, incompletas ou desatualizadas, incluindo, mas não se limitando a, invalidade do divórcio, responsabilidade civil e criminal, perda de prazos, anulação do processo e pagamento de perdas e danos.

A WCLima reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios das informações fornecidas, a qualquer tempo, e de recusar o cadastro ou a prestação de serviços caso as informações não sejam devidamente comprovadas.

b. Coleta de Dados

A Plataforma realiza a coleta de Dados Pessoais estritamente necessários para:

  • Identificar o Usuário e seu cônjuge (ou ex-cônjuge);
  • Verificar a existência de filhos (menores, maiores ou nascituros);
  • Identificar a existência de bens a serem partilhados e sua natureza;
  • Verificar o regime de bens do casamento;
  • Entrar em contato com o Usuário para prosseguir com o atendimento;
  • Cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo a LGPD;
  • Elaborar a minuta da Escritura de Divórcio;
  • Realizar a análise de viabilidade do divórcio consensual;
  • Gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para melhoria dos serviços.

c. Consentimento

Ao fornecer seus Dados Pessoais através da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para a coleta, armazenamento, processamento, uso e compartilhamento dos dados nos termos destes Termos e da Política de Privacidade.

O Usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação à WCLima, nos termos da LGPD. A revogação do consentimento poderá implicar a impossibilidade de continuidade da prestação dos Serviços Jurídicos.

d. Segurança dos Dados

A WCLima adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas ou quaisquer outras formas de tratamento ilícito.

Os Dados Pessoais são armazenados em servidores seguros, com criptografia e controle de acesso, e são tratados apenas por profissionais devidamente autorizados e capacitados.

Apesar dos esforços da WCLima, nenhum sistema de segurança é 100% (cem por cento) infalível, e a WCLima não garante a inviolabilidade dos dados, sendo o Usuário responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e informações de acesso.

4. Serviços Prestados pelo Escritório

a. Serviços Oferecidos

O Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima presta exclusivamente serviços de consultoria e assessoria jurídica para divórcio consensual nas seguintes modalidades:

  • Divórcio consensual sem filhos menores - para casais que não possuem filhos menores de 18 (dezoito) anos ou nascituros;
  • Divórcio consensual com filhos maiores (acima de 18 anos) - para casais que possuem apenas filhos maiores de 18 (dezoito) anos e/ou emancipados;
  • Divórcio consensual com partilha de bens - para casais que possuem bens a serem partilhados mediante acordo mútuo;
  • Divórcio consensual sem partilha de bens - para casais que não possuem bens a partilhar ou que já realizaram a partilha extrajudicialmente.

b. Serviços NÃO Oferecidos

O Escritório NÃO presta serviços relacionados a:

  • Divórcio litigioso (não consensual ou com litígio);
  • Divórcio com filhos menores (nascituros ou menores de 18 anos);
  • Alimentos (pensão alimentícia) - exceto quando já definidos judicialmente;
  • Guarda de filhos menores;
  • Investigação de paternidade;
  • Reconhecimento ou dissolução de união estável;
  • Inventário e partilha de bens (exceto quando vinculado ao divórcio consensual);
  • Ações de família em geral;
  • Outros ramos do Direito que não o divórcio consensual nas modalidades listadas acima.

O Usuário reconhece e concorda que a contratação dos Serviços Jurídicos está limitada às modalidades descritas no item 4.a, sendo vedada qualquer pretensão de ampliação do escopo sem a anuência expressa do Escritório.

c. Limitação da Plataforma

A Plataforma NÃO realiza qualquer ato privativo de advogado, conforme definido pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), incluindo, mas não se limitando a:

  • Consultoria jurídica personalizada;
  • Elaboração de peças processuais;
  • Representação judicial ou extrajudicial;
  • Pareceres jurídicos;
  • Orientação sobre estratégias processuais.

Todos os serviços jurídicos são de responsabilidade exclusiva do Escritório do Advogado Responsável, sendo a WCLima mera intermediadora para captação de leads e disponibilização da Plataforma.

5. Honorários e Formas de Pagamento

a. Honorários

Os honorários advocatícios do Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima serão fixados de acordo com a complexidade do caso, a natureza e quantidade de bens a serem partilhados, a existência ou não de filhos, e demais particularidades do divórcio consensual.

O valor dos honorários será informado previamente ao Usuário, por meio de proposta comercial detalhada enviada pelo Escritório, antes da contratação dos Serviços Jurídicos.

O Escritório se reserva o direito de alterar os valores dos honorários a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, sendo que a alteração só será aplicável a novas contratações.

b. Formas de Pagamento

Os honorários poderão ser pagos das seguintes formas:

  • À vista: com desconto conforme política comercial vigente, que será informada na proposta comercial;
  • Parcelado: em até 12 (doze) parcelas, com acréscimo de juros conforme política comercial vigente, que será informada na proposta comercial.

O pagamento deverá ser realizado por meio das formas de pagamento disponibilizadas pela Plataforma, que atualmente incluem cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express), boleto bancário, PIX e transferência bancária.

A WCLima poderá, a seu critério, disponibilizar novas formas de pagamento ou descontinuar as existentes, mediante comunicação prévia ao Usuário.

c. Pagamento por Terceiros

O pagamento poderá ser realizado por terceiros em nome do Usuário, desde que o terceiro esteja devidamente autorizado e que o Usuário assuma integral responsabilidade pelo pagamento.

Em caso de pagamento por terceiros, o Usuário deverá fornecer os dados do pagador, que também estarão sujeitos à proteção da LGPD.

6. Política de Reembolso

a. Direito de Reembolso

O Usuário poderá solicitar o reembolso dos valores pagos a título de honorários advocatícios, desde que a desistência ocorra antes do envio da Escritura de Divórcio para o Cartório responsável.

O reembolso estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor já pago, a título de compensação pelos serviços já prestados, trabalho já realizado, análise do caso, elaboração de minutas, consultas, despesas operacionais, custos de processamento de pagamento e demais custos incorridos pela WCLima e pelo Escritório.

b. Procedimento para Solicitação

Para solicitar o reembolso, o Usuário deverá entrar em contato com o Escritório ou com a WCLima por meio dos canais de atendimento disponibilizados, informando o motivo da desistência, seu nome completo, CPF, número do pedido e dados bancários para depósito do reembolso.

O reembolso será processado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do pedido formal de desistência e da comprovação da desistência.

c. Hipóteses de Não Reembolso

NÃO HAVERÁ REEMBOLSO NOS SEGUINTES CASOS:

  • Após o envio da Escritura de Divórcio para o Cartório responsável;
  • Após o registro da Escritura de Divórcio no Cartório;
  • Em caso de desistência do cônjuge, por qualquer motivo;
  • Em caso de informações falsas, incompletas ou omissões relevantes fornecidas pelo Usuário;
  • Quando o divórcio for realizado por outras vias que não o consensual, por opção do Usuário;
  • Quando o Usuário, por qualquer motivo, não comparecer às consultas ou não fornecer a documentação necessária;
  • Quando o Usuário não apresentar o cônjuge para assinar a Escritura de Divórcio;
  • Quando o divórcio for declarado nulo ou anulado por vício de consentimento ou outro motivo.

d. Direitos do Consumidor

A presente política de reembolso não afasta o direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo aplicáveis as disposições legais no que couber.

7. Responsabilidades das Partes

a. Responsabilidades da WCLima

A WCLima se compromete a:

  • Manter a Plataforma em funcionamento, com disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, exceto em casos de força maior, manutenção programada devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou eventos fora de seu controle razoável;
  • Garantir a segurança dos Dados Pessoais coletados, adotando as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou violações, nos termos da LGPD;
  • Cumprir com a LGPD e demais leis aplicáveis à proteção de dados pessoais;
  • Disponibilizar meios de contato para esclarecimento de dúvidas e atendimento ao Usuário, com resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis;
  • Atualizar a Plataforma periodicamente, com melhorias, correções de bugs e novas funcionalidades;
  • Informar previamente o Usuário sobre qualquer alteração nestes Termos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

b. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, sob as penas da lei;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único e exclusivo responsável por qualquer uso não autorizado decorrente de sua negligência;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, que violem a ordem pública, a moral, os bons costumes ou a legislação aplicável;
  • Não interferir, tentar interferir ou comprometer a segurança e o funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, invasão de sistemas, ataques de negação de serviço, introdução de Código Malicioso, scraping, mineração de dados não autorizada ou qualquer outra atividade que possa prejudicar a Plataforma ou seus usuários;
  • Não utilizar a Plataforma para divulgar conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, homofóbico, racista, misógino, xenófobo, que incite à violência, que viole direitos de terceiros, ou que seja de qualquer forma ilícito;
  • Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa e prévia por escrito da WCLima;
  • Não utilizar a Plataforma para praticar atos de concorrência desleal, spyware, ou qualquer atividade que possa prejudicar a WCLima, seus parceiros ou usuários;
  • Não praticar qualquer ato que possa sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
  • Cumprir integralmente todos os Termos e condições aqui estabelecidos.

c. Responsabilidade Solidária

O Usuário é responsável por todos os atos praticados por terceiros que utilizem suas credenciais de acesso, ainda que sem seu conhecimento ou consentimento, até que comunique formalmente a WCLima sobre o uso não autorizado.

8. Propriedade Intelectual

a. Titularidade

A WCLima é a titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma divorcio.app, incluindo, mas não se limitando a:

  • Código-fonte, software, algoritmos, interfaces e aplicações;
  • Design, layout, arquitetura de informação, estrutura visual e elementos gráficos;
  • Logotipos, marcas, nomes comerciais, domínios e outros sinais distintivos;
  • Textos, imagens, vídeos, áudios, animações, ilustrações e demais conteúdos;
  • Bancos de dados, compilações, sistemas de armazenamento e recuperação de dados;
  • Documentação, manuais, tutoriais e materiais de suporte;
  • Quaisquer outras criações intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

b. Licença para o Usuário

A WCLima concede ao Usuário uma licença não exclusiva, pessoal, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Esta licença não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, sendo vedado ao Usuário:

  • Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir, transmitir ou modificar qualquer Conteúdo da Plataforma;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação, adaptação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma;
  • Utilizar a marca, o nome, os logotipos ou outros sinais distintivos da WCLima ou do "divorcio.app" sem autorização prévia e expressa por escrito;
  • Criar obras derivadas baseadas na Plataforma;
  • Vender, alugar, arrendar, licenciar, sublicenciar, transferir, ceder ou de qualquer forma comercializar o acesso à Plataforma;
  • Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outras indicações de propriedade intelectual.

c. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade de todos os Dados Pessoais e informações fornecidas à Plataforma.

Ao fornecer seus Dados Pessoais, o Usuário concede à WCLima e ao Escritório uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável e sublicenciável para utilizar, armazenar, processar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar e exibir os Dados Pessoais exclusivamente para a finalidade de prestação dos Serviços Jurídicos, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.

d. Feedback

Caso o Usuário envie à WCLima quaisquer sugestões, ideias, comentários, opiniões, recomendações, críticas, elogios, relatórios de bugs ou outros feedbacks sobre a Plataforma (doravante denominados "Feedback"), o Usuário concede à WCLima uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável, perpétua e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, distribuir e incorporar o Feedback na Plataforma ou em outros produtos/serviços, sem qualquer ônus ou obrigação de compensação ao Usuário.

9. Confidencialidade

a. Informações Confidenciais

Para fins destes Termos, "Informações Confidenciais" inclui, mas não se limita a:

  • Dados Pessoais do Usuário e de seu cônjuge;
  • Informações sobre a situação financeira, patrimonial e familiar do Usuário;
  • Informações sobre bens, contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e outros ativos;
  • Documentos de identificação, certidões, comprovantes de residência e outros documentos pessoais;
  • Informações sobre a saúde, condição física ou psicológica do Usuário ou de seus familiares;
  • Estratégias, métodos de trabalho, know-how, segredos comerciais e informações comerciais da WCLima e do Escritório;
  • Qualquer outra informação que seja marcada ou identificada como confidencial, ou que razoavelmente deva ser considerada confidencial.

b. Obrigação de Confidencialidade

A WCLima e o Escritório se comprometem a:

  • Manter a confidencialidade das Informações Confidenciais do Usuário;
  • Não divulgar, reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar as Informações Confidenciais para qualquer finalidade que não seja a prestação dos Serviços Jurídicos;
  • Limitar o acesso às Informações Confidenciais aos profissionais que necessitam conhecê-las para a prestação dos Serviços Jurídicos;
  • Adotar medidas de segurança adequadas para proteger as Informações Confidenciais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas ou quaisquer outras formas de tratamento ilícito;
  • Notificar imediatamente o Usuário em caso de violação de segurança que possa ter comprometido as Informações Confidenciais.

c. Exceções à Confidencialidade

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

  • Estiverem em domínio público antes da divulgação;
  • Se tornarem de domínio público após a divulgação, sem violação deste Contrato;
  • Sejam recebidas de terceiros legitimamente, sem restrição de confidencialidade;
  • Sejam desenvolvidas independentemente pela WCLima ou pelo Escritório, sem uso das Informações Confidenciais do Usuário;
  • Sejam divulgadas em cumprimento a ordem judicial, decisão administrativa ou exigência legal, desde que o Usuário seja notificado previamente, sempre que possível.

d. Significância

O Usuário reconhece que as Informações Confidenciais são de natureza sigilosa e que sua divulgação não autorizada pode causar danos irreparáveis, sendo a WCLima e o Escritório autorizados a buscar medidas judiciais para proteger tais informações, incluindo, mas não se limitando a, medidas cautelares, tutelas de urgência e indenizações por perdas e danos.

10. Isenção de Responsabilidade

a. Responsabilidade da Plataforma

A WCLima NÃO SE RESPONSABILIZA pela prestação dos Serviços Jurídicos, os quais são de exclusiva e integral responsabilidade do Escritório do Dr. Winicius Coelho Lima, incluindo, mas não se limitando a:

  • Qualidade, adequação, eficácia e resultado dos Serviços Jurídicos;
  • Prazos, atendimento, comunicação e conduta do Escritório;
  • Honorários, formas de pagamento e políticas de reembolso do Escritório;
  • Responsabilidade civil, profissional, ética e disciplinar do Advogado Responsável;
  • Qualquer ato, omissão, erro, negligência, imprudência ou imperícia do Escritório na prestação dos Serviços Jurídicos;
  • Decisões judiciais ou extrajudiciais que possam afetar o divórcio do Usuário.

b. Disponibilidade da Plataforma

A WCLima NÃO GARANTE que a Plataforma estará disponível 100% (cem por cento) do tempo, sem interrupções, erros, falhas, lentidões ou outros problemas, especialmente em virtude de:

  • Problemas técnicos, manutenção programada ou emergencial;
  • Falhas de conexão com a internet, provedores de acesso, equipamentos do Usuário, ou terceiros;
  • Força maior, como desastres naturais, guerras, terrorismo, atos de governo, greves, pandemias, ou qualquer evento fora de seu controle razoável;
  • Ataques cibernéticos, invasões, negação de serviço, Código Malicioso ou outras ameaças à segurança;
  • Ações judiciais, administrativas ou regulatórias;
  • Qualquer outra causa imprevista ou incontrolável.

c. Informações na Plataforma

A WCLima NÃO SE RESPONSABILIZA pela precisão, integridade, atualidade, confiabilidade ou adequação das informações disponíveis na Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, artigos, publicações, conteúdos educativos, vídeos, FAQs e outras ferramentas informativas), que têm caráter meramente informativo, educativo e orientativo, não substituindo, em nenhuma hipótese, a consulta a um advogado ou profissional especializado.

d. Danos

A WCLima NÃO SE RESPONSABILIZA por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes de:

  • Uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
  • Perda de dados, informações, arquivos ou documentos;
  • Interrupção, suspensão, encerramento ou indisponibilidade da Plataforma;
  • Violação de segurança, ataques cibernéticos, invasões ou acesso não autorizado;
  • Informações falsas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
  • Ações ou omissões do Escritório na prestação dos Serviços Jurídicos;
  • Decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativas;
  • Qualquer outro evento fora de seu controle razoável.

e. Renúncia de Garantias

A Plataforma, incluindo todo o seu Conteúdo, funcionalidades, ferramentas e informações, é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

  • Garantia de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos;
  • Garantia de que a Plataforma atenderá às expectativas ou necessidades do Usuário;
  • Garantia de que a Plataforma será segura, livre de erros, vírus ou outros Códigos Maliciosos;
  • Garantia de que os resultados obtidos serão precisos, confiáveis ou completos;
  • Garantia de que a Plataforma será compatível com quaisquer sistemas, hardware ou software do Usuário ou de terceiros.

11. Advogado Responsável

a. Identificação#

O Advogado Responsável pela prestação dos Serviços Jurídicos é o Dr. Winicius Coelho Lima, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins sob o nº OAB/TO 6.708, com escritório profissional sediado na Rua Rodoviária, 359, Centro, Araguaína/TO, CEP 77805-040.

b. Atribuições do Advogado

O Escritório do Advogado Responsável é o único responsável por:

  • Analisar a viabilidade do divórcio consensual com base nas informações fornecidas pelo Usuário;
  • Elaborar a minuta da Escritura de Divórcio;
  • Prestar consultoria e assessoria jurídica especializada;
  • Orientar o Usuário sobre a documentação necessária e os procedimentos legais;
  • Encaminhar a Escritura de Divórcio para o Cartório responsável;
  • Acompanhar o processo até o registro da Escritura de Divórcio;
  • Esclarecer dúvidas jurídicas do Usuário, dentro do escopo do contrato;
  • Manter sigilo profissional sobre todas as informações do Usuário;
  • Cumprir com as obrigações éticas e legais previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

c. Contratação

A contratação dos Serviços Jurídicos será formalizada por meio de um Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos específico, celebrado diretamente entre o Usuário e o Escritório do Advogado Responsável, que estabelecerá:

  • O objeto do contrato (tipo de divórcio consensual);
  • Os honorários advocatícios e forma de pagamento;
  • O prazo para conclusão do serviço;
  • As obrigações do Usuário e do Escritório;
  • As cláusulas de rescisão, multas e penalidades;
  • O foro de eleição (Comarca de Araguaína/TO);
  • Demais cláusulas necessárias.

O Usuário reconhece que a relação jurídica estabelecida é diretamente com o Escritório, sendo a WCLima parte estranha a essa relação, atuando apenas como intermediadora para a captação do lead e disponibilização da Plataforma.

d. Responsabilidade Disciplinar

O Advogado Responsável está sujeito à fiscalização, controle e disciplina da OAB/TO, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

12. Foro e Lei Aplicável

a. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso, a utilização da Plataforma e a prestação dos Serviços Jurídicos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil);
  • Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);
  • Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
  • Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
  • Lei Federal nº 11.441/2007 (que permite o divórcio e inventário extrajudicial por escritura pública);
  • Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
  • Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
  • Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • Demais leis, resoluções, normativas e regulamentos aplicáveis.

b. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, reclamações, demandas ou ações judiciais decorrentes destes Termos, da utilização da Plataforma, da prestação dos Serviços Jurídicos, da Política de Privacidade ou de qualquer outro aspecto relacionado à relação entre as Partes.

As Partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, ainda que mais favorável, elegendo o Foro da Comarca de Araguaína/TO como o único competente para julgar eventuais conflitos relacionados a estes Termos e à utilização da Plataforma.

c. Renúncia a Foro Estrangeiro

O Usuário renuncia expressamente ao direito de acionar a WCLima ou o Escritório em qualquer outro foro, seja nacional ou estrangeiro, incluindo, mas não se limitando a, foros dos Estados Unidos, Europa ou qualquer outra jurisdição, elegendo o Foro da Comarca de Araguaína/TO como foro exclusivo.

13. Disposições Gerais

a. Alterações nos Termos

A WCLima se reserva o direito de alterar, atualizar, modificar ou complementar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário, por meio da Plataforma (com destaque na página inicial), por e-mail ou por qualquer outro meio adequado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas disposições.

O Usuário que continuar a utilizar a Plataforma após a data de vigência das alterações estará automaticamente concordando com as novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, nos termos destes Termos.

b. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal, nula, anulável ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida, ilegal ou inexequível substituída por outra que melhor reflita a intenção original das Partes, na medida do possível.

c. Renúncia

A falta de exercício ou a demora no exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista nestes Termos por qualquer das Partes não constituirá renúncia a tal direito ou prerrogativa, nem impedirá seu exercício futuro.

d. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir, delegar, sublicenciar ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da WCLima.

A WCLima poderá ceder, transferir, delegar, sublicenciar ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário.

e. Sobrevivência

As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao seu encerramento ou rescisão, incluindo, mas não se limitando a, aquelas relacionadas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, foro e lei aplicável, sobreviverão a qualquer rescisão, encerramento ou expiração destes Termos.

f. Relação Jurídica

Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como criando uma relação de sociedade, joint venture, mandato, representação, emprego, consórcio ou qualquer outro vínculo societário entre a WCLima e o Usuário, ou entre a WCLima e o Escritório.

g. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrentes destes Termos, se tal atraso ou falha for causado por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:

  • Desastres naturais (enchentes, terremotos, tempestades, furacões, incêndios, etc.);
  • Atos de guerra, terrorismo, sabotagem, invasão, revolução, insurreição, motim, greves, lockouts, paralisações, distúrbios civis;
  • Atos governamentais, decretação de estado de emergência ou calamidade pública, pandemias, epidemias, quarentenas, isolamento social;
  • Falhas de infraestrutura, interrupções de energia elétrica, falhas de telecomunicações, interrupções de serviços de internet, ataques cibernéticos, ransomware, negação de serviço;
  • Qualquer outro evento imprevisto ou incontrolável, fora do controle razoável da Parte afetada.

h. Prática de Idioma

Estes Termos de Uso foram redigidos na língua portuguesa, sendo esta a versão original e prevalecente. Em caso de qualquer conflito entre a versão em português e qualquer tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá.

14. Canais de Atendimento

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações, reclamações, sugestões, elogios, exercício de direitos (incluindo direitos previstos na LGPD) ou quaisquer outras comunicações relacionadas a estes Termos, à Plataforma, aos Serviços Jurídicos ou à Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato com a WCLima e com o Escritório do Advogado Responsável por meio dos seguintes canais:

A WCLima se compromete a responder às comunicações do Usuário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, exceto em casos de alta demanda, força maior ou eventos fora de seu controle razoável.

15. Direitos do Titular (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a WCLima garante ao Usuário (titular dos dados) os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento - Direito de confirmar se a WCLima trata seus Dados Pessoais;
  • Acesso aos dados - Direito de acessar seus Dados Pessoais mantidos pela WCLima;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - Direito de solicitar a correção de seus Dados Pessoais;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade - Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Portabilidade dos dados - Direito de solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento - Direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com base em consentimento;
  • Informação sobre compartilhamento - Direito de saber com quem a WCLima compartilha seus Dados Pessoais;
  • Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento - Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento - Direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à WCLima.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com a WCLima pelos canais de atendimento descritos no item 14, identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer.

16. Vigência e Rescisão

a. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na Data de Vigência e permanecem em vigor por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar a Plataforma ou mantiver relação com a WCLima.

b. Rescisão por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à WCLima, pelos canais de atendimento descritos no item 14, cessando imediatamente o uso da Plataforma.

A rescisão por iniciativa do Usuário não desobriga o pagamento de quaisquer valores pendentes, nem exonera o Usuário das obrigações já assumidas perante o Escritório, incluindo honorários contratados.

c. Rescisão por Iniciativa da WCLima

A WCLima poderá rescindir estes Termos, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário;
  • Fornecimento de informações falsas, incompletas, inexatas ou desatualizadas;
  • Uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma;
  • Atividades que possam prejudicar a WCLima, a Plataforma, outros usuários ou terceiros;
  • Por decisão judicial, administrativa ou regulatória;
  • Por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da WCLima, mediante notificação ao Usuário.

d. Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão destes Termos, por qualquer motivo:

  • O Usuário deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma;
  • As licenças concedidas ao Usuário serão automaticamente encerradas;
  • O Usuário deverá excluir ou devolver todas as cópias de Conteúdo da Plataforma em sua posse;
  • A WCLima poderá excluir os Dados Pessoais do Usuário, salvo quando houver obrigação legal de mantê-los;
  • As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, foro e lei aplicável) permanecerão em vigor.

17. Disposição Final

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a WCLima e o Usuário, substituindo todos os entendimentos, acordos, negociações e comunicações anteriores, escritos ou orais, relacionados ao objeto destes Termos.

A WCLima disponibiliza atendimento ao Usuário em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo informações claras, precisas, adequadas e de fácil compreensão sobre os serviços oferecidos e sobre os direitos do consumidor.

Em caso de dúvidas, o Usuário poderá consultar o Procon de seu estado ou município, ou o Poder Judiciário, para a defesa de seus direitos, observado o foro de eleição estabelecido no item 12.b destes Termos.